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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.º 023 DE 08 DE SETEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data:
14/12/2022
Setor:
Dep. Arquivo
Nº Protocolo:
3/2022
Situação:
Em tramitação
Fase:
Digitalizado
DISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DE DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 468/2001, DE 30 DE AGOSTO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data:
02/12/2020
Setor:
Dep. Arquivo
Nº Protocolo:
18/2020
Situação:
Em tramitação
Fase:
Digitalizado
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