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Projeto de Lei Complementar Legislativo Nº 01/2020

DISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DE DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 468/2001, DE 30 DE AGOSTO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data: 02/12/2020

Setor: Dep. Arquivo

Nº Protocolo: 18/2020

Situação: Em tramitação

Fase: Digitalizado

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