Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 13/2019
Ementa/Assunto
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIXAR O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL N° 13.708, DE AGOSTO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Detalhes
Anexos & Atos Vinculados
Detalhes - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 13/2019
| Criado em | 23/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 499/2019 |
| Nº Matéria | 013/2019 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Poder Executivo
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