Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 26/2019
Ementa/Assunto
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DA REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS EM SIMETRIA AO ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL E AMPLIAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 26/2019
| Criado em | 23/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 406/2019 |
| Nº Matéria | 026/2019 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Poder Executivo