Projeto de Lei Complementar Executivo Nº 05/2019
Ementa/Assunto
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DE CONDOMÍNIO DE LOTES NO MUNICÍPIO DE TARUMÃ, NOS TERMOS DO ART. 1.358-A DO CÓDIGO CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Complementar Executivo Nº 05/2019
| Criado em | 23/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 075/2019 |
| Nº Matéria | 005/2019 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Poder Executivo