Lei Ordinária Municipal Nº 47/1993
Ementa/Resumo
DISPÕE SOBRE PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO DE LOTES COM MENOS DE 125 METROS QUADRADOS JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ASSIS (CÓDIGO DE PARCELAMENTO DE SOLO EM GERAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS - LEI Nº 2092, DE 22/04/1981 ALTERADA PELA LEI Nº 2094, DE 03/07/1981).
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Detalhes
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Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 47/1993
| Protocolada em | 24/06/1993 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 279/1993 |
| Data da Publicação | N/A |
Autoria
Poder Executivo