Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Nº 02/1993
Ementa/Assunto
DISPÕE SOBRE PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO DE LOTES COM MENOS DE 125 METROS QUADRADOS JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ASSIS (CÓDIGO DE PARCELAMENTO DE SOLO EM GERAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS - LEI Nº 2092, DE 22/04/1981 ALTERADA PELA LEI Nº 2094, DE 03/07/1981).
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Nº 02/1993
| Criado em | 23/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 009/1993 |
| Nº Matéria | 002/1993 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Poder Legislativo