Lei Ordinária Municipal Nº 1.618/2023
Ementa/Resumo
“INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 1.618/2023
| Protocolada em | 16/08/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 247/2023 |
| Data da Publicação | 18/08/2023 |
| Veículo de Publicação | DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO |
Autoria
Poder Executivo