Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 31/2023
Ementa/Assunto
PROJETO DE LEI Nº. 031 /2023, DE03 DE AGOSTO DE 2023.
“INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Detalhes
Anexos & Atos Vinculados
Detalhes - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 31/2023
| Criado em | 23/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 002/2023 |
| Nº Matéria | 031/2023 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Poder Executivo
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