Lei Complementar Nº 26/2023
Ementa/Resumo
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 001/2017, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Detalhes
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Detalhes - Lei Complementar Nº 26/2023
| Protocolada em | 25/07/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 221/2023 |
| Data da Publicação | 05/01/2024 |
| Veículo de Publicação | taruma.sp.leg.br |
Autoria
Poder Executivo