Projeto de Lei Complementar Executivo Nº 03/2023
Ementa/Assunto
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 003/2023, DE 03 DE JULHO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 001/2017,
DE 29 DE SETEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Detalhes - Projeto de Lei Complementar Executivo Nº 03/2023
| Criado em | 23/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 002/2023 |
| Nº Matéria | 003/2023 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Poder Executivo