Lei Ordinária Municipal Nº 1.564/2022
Ementa/Resumo
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE TERRENO DA CATEGORIA DE BENS DE USO COMUM DO POVO PARA A CATEGORIA DE BENS DOMINICAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 1.564/2022
| Protocolada em | 19/07/2022 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 263/2022 |
| Data da Publicação | 20/07/2022 |
| Veículo de Publicação | DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO |
Autoria
Poder Executivo