Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 30/2022
Ementa/Assunto
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE TERRENO DA CATEGORIA DE BENS DE USO COMUM DO POVO PARA A CATEGORIA DE BENS DOMINICAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Detalhes - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 30/2022
| Criado em | 23/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 088/2022 |
| Nº Matéria | 030/2022 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Poder Executivo