Lei Complementar Nº 21/2022
Ementa/Resumo
DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO- ETR AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES- ANATEL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Detalhes
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Detalhes - Lei Complementar Nº 21/2022
| Protocolada em | 26/04/2022 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 254/2022 |
| Data da Publicação | 02/05/2022 |
| Veículo de Publicação | DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO |
Autoria
Poder Executivo