Projeto de Lei Complementar Executivo Nº 02/2022
Ementa/Assunto
DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO- ETR AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES- ANATEL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Complementar Executivo Nº 02/2022
| Criado em | 23/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 144/2022 |
| Nº Matéria | 002/2022 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Poder Legislativo