Lei Ordinária Municipal Nº 212/1996
Ementa/Resumo
Dispõe sobre alteração do Artigo 10, da Lei nº 204, de 04 de Junho de 1996, e dá outras providências
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 212/1996
| Protocolada em | 06/08/1996 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 200/1996 |
| Data da Publicação | 06/08/1996 |
Autoria
Poder Executivo