Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 24/1996
Ementa/Assunto
DISPÕE SOBRE PROIBIR O USO DE CIGAROO EM AMBIENTE PUBLICOS FECHADOS, SALAS DE DIVERSÕES PUBLICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 24/1996
| Criado em | 23/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 126/1996 |
| Nº Matéria | 024/1996 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Poder Executivo