Lei Ordinária Municipal Nº 317/1998
Ementa/Resumo
DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO ALINEA "D" DO ARTIGO 37, DA LEI Nº 103/94, DE 18 DE ABRIL DE 1994, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 317/1998
| Protocolada em: | 27/05/1998 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 205/1998 |
| Data da Publicação: | 27/05/1998 |
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