Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 03/1998
Ementa/Assunto
DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO ALINEA "D" DO ARTIGO 37, DA LEI Nº 103/94, DE 18 DE ABRIL DE 1994, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 03/1998
Criado em | 23/09/2024 |
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Nº Protocolo | 174/1998 |
Nº Matéria | 003/1998 |
Departamento | Dep. Arquivo |
Fase/Status | Digitalizado |
Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Poder Executivo