Lei Ordinária Municipal Nº 1.581/2022
Ementa/Resumo
DISPÕE SOBRE A CONDIÇÕES DE SOSSEGO, BEM-ESTAR E MEDIDAS DE APRESENTAÇÕES, ENTRETENIMENTO E UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS SONOROS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Links Úteis
Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 1.581/2022
| Protocolada em | 17/11/2022 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 203/2022 |
| Data da Publicação | 19/11/2022 |
| Veículo de Publicação | Diário oficial |
Autoria
Poder Executivo