Lei Ordinária Municipal Nº 1.584/2022
Ementa/Resumo
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS ÀS FAMÍLIAS PERTENCENTES AO “PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL CRIADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.212/2011, REGULAMENTADO PELO DECRETO FEDERAL N.º 4.156/2002 E NO MUNICÍPIO DE TARUMÃ REGULAMENTADO
PELA LEI MUNICIPAL N.º 625/2004 REFERENTE A 23 (VINTE E TRÊS) RESIDÊNCIAS NO CONDOMÍNIO BRASIL 500ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 1.584/2022
| Protocolada em | 12/12/2022 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 197/2022 |
| Data da Publicação | 14/12/2022 |
| Veículo de Publicação | Diário Oficial do Município |
Autoria
Poder Executivo