Lei Ordinária Municipal Nº 1.596/2023
Ementa/Resumo
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS À LEI Nº. 971/2011, DE 27 DE ABRIL DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 1.596/2023
| Protocolada em | 13/04/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 278/2023 |
| Data da Publicação | 13/04/2023 |
| Veículo de Publicação | Diário Oficial do Município |
Autoria
Poder Executivo