Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 11/2023
Ementa/Assunto
PROJETO DE LEI N.º 011/2023, DE 14 DE MARÇO DE 2023
.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS À LEI
Nº. 971/2011, DE 27 DE ABRIL DE 2011, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 11/2023
| Criado em | 23/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 002/2023 |
| Nº Matéria | 011/2023 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Poder Executivo