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Lei Ordinária Municipal Nº 1.599/2023

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Ementa/Resumo
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 1.288/2018, DE 28 DE MARÇO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 1.599/2023
Protocolada em: 08/05/2023
Nº Protocolo: 273/2023
Data da Publicação: 22/05/2023
Veículo de Publicação DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Autoria
Poder Executivo
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Documento(s)
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
22/05/2023 08:00:00 Cadastrado Em: Dep. Arquivo