Lei Ordinária Municipal Nº 1.599/2023
Ementa/Resumo
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 1.288/2018, DE 28 DE MARÇO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 1.599/2023
| Protocolada em | 08/05/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 273/2023 |
| Data da Publicação | 22/05/2023 |
| Veículo de Publicação | DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO |
Autoria
Poder Executivo