Lei Ordinária Municipal Nº 1.600/2023
Ementa/Resumo
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E REVOGAÇÃO DE
DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 1.581/2022, DE 17 DE
NOVEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 1.600/2023
| Protocolada em | 08/05/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 272/2023 |
| Data da Publicação | 15/05/2023 |
| Veículo de Publicação | DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO |
Autoria
Poder Executivo