Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 17/2023
Ementa/Assunto
PROJETO DE LEI Nº. 017/2023, DE 17 DE ABRIL DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E REVOGAÇÃO DE
DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 1.581/2022, DE 17 DE
NOVEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Detalhes
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Detalhes - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 17/2023
| Criado em | 23/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 002/2023 |
| Nº Matéria | 017/2023 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Poder Executivo