Lei Ordinária Municipal Nº 1.601/2023
Ementa/Resumo
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 030/1993, DE 17 DE MARÇO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 1.601/2023
| Protocolada em: | 08/05/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 271/2023 |
| Data da Publicação: | 15/05/2023 |
| Veículo de Publicação | DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO |
Autoria
Poder Executivo
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