Lei Ordinária Municipal Nº 1.601/2023
Ementa/Resumo
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 030/1993, DE 17 DE MARÇO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 1.601/2023
Protocolada em | 08/05/2023 |
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Nº Protocolo | 271/2023 |
Data da Publicação | 15/05/2023 |
Veículo de Publicação | DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO |
Autoria
Poder Executivo