Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 18/2023
Ementa/Assunto
PROJETO DE LEI Nº. 018/2023, DE 28 DE ABRIL DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI
MUNICIPAL N.º 030/1993, DE 17 DE MARÇO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Detalhes - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 18/2023
| Criado em | 23/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 002/2023 |
| Nº Matéria | 018/2023 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Poder Executivo