Lei Ordinária Municipal Nº 1.229/2017
Ementa/Resumo
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL N.º 209/96, DE 04 DE JULHO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Detalhes
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Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 1.229/2017
| Protocolada em | 04/01/2017 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 472/2017 |
| Data da Publicação | N/A |
Autoria
Poder Executivo