Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 02/2017
Ementa/Assunto
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL N.º 209/96, DE 04 DE JULHO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 02/2017
| Criado em | 23/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 379/2017 |
| Nº Matéria | 002/2017 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Poder Executivo