Parecer Técnico Jurídico Legislativo Nº 44/2021
Ementa/Assunto
PROJETO DE LEI NÚMERO 51/2021, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021.
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Detalhes
Detalhes - Parecer Técnico Jurídico Legislativo Nº 44/2021
Criado em | 10/10/2024 |
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Nº Protocolo | 498/2021 |
Nº Documento | 044/2021 |
Departamento | Dep. Arquivo |
Fase/Status | Digitalizado |
Situação | Em tramitação |
Autoria