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Parecer Técnico Jurídico Legislativo Nº 04/2022

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Ementa/Assunto
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA N.º 02/2022, DE 18 DE MAIO DE 2022 AO PROJETO DE LEI N. 014/2022, DE ABRIL DE 2022.

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Detalhes - Parecer Técnico Jurídico Legislativo Nº 04/2022
Criado em 10/10/2024
Nº Protocolo 396/2022
Nº Documento 004/2022
Departamento Dep. Arquivo
Fase/Status Digitalizado
Situação Em tramitação
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