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Emenda Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Nº 04/2024

EMENDA MODIFICATIVA Nº 01, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 04/2024 de 23 de Outubro de 2024.

Data: 11/11/2024

Setor: Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Nº Protocolo: 275/2024

Nº Processo: 22/2024

Situação: Em tramitação

Fase: Recebido pelo Destinatário

Emenda Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Nº 04/2024