Projeto de Lei Complementar Executivo Nº 02/2024
Ementa/Assunto
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2024, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL N.º 022/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Detalhes - Projeto de Lei Complementar Executivo Nº 02/2024
| Criado em | 23/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 038/2024 |
| Nº Matéria | 002/2024 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Poder Executivo