Projeto de Lei Complementar Executivo Nº 01/2021
Ementa/Assunto
DISPÕE SOBRE A INAPLICABILIDADE DA CORREÇÃO DE IPTU PREVISTA NO ARTIGO 144, PARÁGRAFO 2, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL NÚMERO 001/2017, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017- CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL AO EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Detalhes - Projeto de Lei Complementar Executivo Nº 01/2021
| Criado em | 23/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 352/2021 |
| Nº Matéria | 001/2021 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Poder Executivo