Projeto de Emenda Legislativo Nº 01/2021
Ementa/Assunto
DISPÕE SOBRE A INAPLICABILIDADE DA CORREÇÃO DO IPTU PREVISTA NO ARTIGO 144 PARÁGRAFO SEGUNDO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 002-2017 DE 29 DE SETEMBRO DE 2017- CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL AO EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Detalhes
Anexos & Atos Vinculados
Detalhes - Projeto de Emenda Legislativo Nº 01/2021
| Criado em | 23/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 348/2021 |
| Nº Matéria | 001/2021 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Adriana Balejo Piedade da Silva
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