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Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 08/2021

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Detalhes da Proposição
Ementa/Assunto
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL NÚMERO 1369/2019, DE 18 DE JUNHO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Detalhes
Atos Vinculados
Detalhes - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 08/2021
Criado em 23/09/2024
Nº Protocolo 274/2021
Nº Matéria 008/2021
Departamento Dep. Arquivo
Fase/Status Digitalizado
Situação Em tramitação
Autor(es)

Poder Executivo

Documentos
[Ofício de Encaminhamento] ENCAMINHA DE PROJETO N 08-2021 Baixar
[Avulso] INFORME DA PRESIDENCIA Baixar
[Autógrafo] AUTOGRAFO N 11-2021 Baixar