Projeto de Lei Complementar Executivo Nº 03/2021
Ementa/Assunto
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA DO ISSQN DOS SERVIÇOS DE MEDICINA E BIOMÉDICA CONSTANTE NO SUBITEM 4.01 DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL NÚMERO 001/2017, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Detalhes
Anexos & Atos Vinculados
Detalhes - Projeto de Lei Complementar Executivo Nº 03/2021
| Criado em | 23/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 267/2021 |
| Nº Matéria | 003/2021 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Poder Legislativo
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