Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 19/2021
Ementa/Assunto
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL NÚMERO 779/2007, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2007 QUE DISCIPLINA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Detalhes - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 19/2021
| Criado em | 23/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 258/2021 |
| Nº Matéria | 019/2021 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Poder Executivo