Indicação Nº 58/2021
Ementa/Assunto
SOLICITA QUE O EXECUTIVO ENVIE AO LEGISLATIVO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, PROJETO DE LEI VERSANDO SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO AOS CONTRIBUINTES MUNICIPAIS PARA PAGAMENTOS E PARCELAMENTO DE DIVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA, JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL, COM DESCONTOS DE MULTA E JUROS E FACILIDADES - REFIS.
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Detalhes
Detalhes - Indicação Nº 58/2021
| Criado em | 23/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 254/2021 |
| Nº Matéria | 058/2021 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Adriana Balejo Piedade da Silva
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