Projeto de Lei Complementar Executivo Nº 05/2021
Ementa/Assunto
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL- LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL NÚMERO 001-2017- PARA COMPATIBILIZAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL NÚMERO 175-2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Detalhes - Projeto de Lei Complementar Executivo Nº 05/2021
| Criado em | 23/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 174/2021 |
| Nº Matéria | 005/2021 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Poder Executivo