Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 06/2024
Ementa/Assunto
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Detalhes
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Detalhes - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 06/2024
| Criado em | 23/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 038/2024 |
| Nº Matéria | 006/2024 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Poder Executivo
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