Projeto de Lei Complementar Executivo Nº 07/2021
Ementa/Assunto
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E INCLUSÃO DE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL- LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL NÚMERO 001/2017- PARA A VIABILIZAÇÃO DA DEDUÇÃO PRESUMIDA DO ISSQN PERTINENTE AOS SUNITENS 7.02 E 7.05, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Links Úteis
Detalhes
Atos Vinculados
Detalhes - Projeto de Lei Complementar Executivo Nº 07/2021
| Criado em | 23/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 104/2021 |
| Nº Matéria | 007/2021 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Poder Executivo