Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 24/1993
Ementa/Assunto
DISPÕES SOBRE A FIXAÇÃO DE LOCAL PARA PUBLICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 24/1993
| Criado em | 23/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 231/1993 |
| Nº Matéria | 024/1993 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Poder Executivo