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Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 06/1993

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Ementa/Assunto
DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, COM A FINALIDADE DE DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS LIGADOS A CULTURA.

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Detalhes - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 06/1993
Criado em 23/09/2024
Nº Protocolo 212/1993
Nº Matéria 006/1993
Departamento Dep. Arquivo
Fase/Status Digitalizado
Situação Em tramitação
Autor(es)

Poder Executivo

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Lei Ordinária Municipal Nº 04/1993 Baixar