Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 03/1993
Ementa/Assunto
REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MÃO DE OBRA E O REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 03/1993
| Criado em | 23/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 209/1993 |
| Nº Matéria | 003/1993 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Poder Executivo