Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 42/1993
Ementa/Assunto
DISPÕE SOBRE A ANISTIA FISCAL DE MULTA DECORRENTE DO IMPEDIMENTO DE IMPOSTOS TAXAS E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, E A RENEGOCIAÇÃO DESTA DÍVIDA ATIVA VENCIDA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1992.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 42/1993
| Criado em | 23/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 204/1993 |
| Nº Matéria | 042/1993 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Poder Executivo