Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 60/1993
Ementa/Assunto
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DA FAZENDA E DA ADMINISTRAÇÃO DE E ASSUNTOS JURÍDICOS, E DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 10, 11 § 1º, 27, 28 E 32 DA LEI Nº 02/93, DE 15 DE JANEIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 60/1993
| Criado em | 23/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 186/1993 |
| Nº Matéria | 060/1993 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Poder Executivo