Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 76/1993
Ementa/Assunto
DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AO INCISO I, E ACRESCENTA INCISO IV, AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 73/93, DE 28 DE OUTUBRO DE 1993, E DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5º E PARAGRAFO 1º, DO ARTIGO 6º, DA LEI Nº 75/93, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1.993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 76/1993
| Criado em | 23/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 170/1993 |
| Nº Matéria | 076/1993 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Poder Executivo