Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 79/1993
Ementa/Assunto
DISPÕE SOBRE A ANISTIA E REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 79/1993
Criado em | 23/09/2024 |
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Nº Protocolo | 167/1993 |
Nº Matéria | 079/1993 |
Departamento | Dep. Arquivo |
Fase/Status | Digitalizado |
Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Poder Executivo